Dúvidas sobre o aplicativo YAZIO?

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Termos de uso & Política de privacidade

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Termos e condições gerais

§ 1 Área de aplicação

(1) Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante denominados "TCG") da YAZIO GmbH, Kartäuserstr. 3a, 99084 Erfurt, Alemanha, regulamentam o uso dos serviços oferecidos pela YAZIO no site yazio.com (doravante denominado "site") e no aplicativo móvel (doravante denominado "aplicativo" ou "aplicativo YAZIO"). Os termos e condições gerais valem independentemente de o uso ser gratuito ou mediante pagamento.

(2) No relacionamento entre a YAZIO GmbH (doravante também "provedor" ou "YAZIO") e o usuário dos serviços oferecidos pela YAZIO (doravante "usuário"), os termos e condições a seguir referidos são aplicáveis exclusivamente na versão respetivamente válida no momento do uso, ou ainda, no momento da compra. Termos e condições divergentes do cliente não serão reconhecidos, a não ser que o provedor concorde expressamente com a sua aplicação.

§ 2 Definições de termos

(1) YAZIO oferece aos seus usuários um programa sob medida com referência a perda e ganho saudável de peso, ganho de massa muscular e nutrição saudável e por intermédio do aplicativo YAZIO, assim como, do site yazio.com (doravante também chamados de "serviços") diversas opções para se familiarizar com esses temas.

(2) Os termos "consumidor" e "empresário" entendem-se em conformidade com as definições legais dos parágrafos 13 e 14 Código Civil alemão. Neste contexto é considerado um "consumidor" o usuário que não utiliza ou compra o aplicativo YAZIO com uma finalidade predominantemente comercial ou de profissional autônomo. Já "empresário" refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica ou parceria com capacidade jurídica que ao usar o aplicativo YAZIO, ou ainda, ao celebrar o contrato atua no contexto de sua atividade comercial ou de profissional autônomo.

(3) "Plataforma de vendas" diz respeito às lojas (stores) de operadores de plataformas, como Google ("Google Play") e Apple ("App Store"), onde os usuários podem escolher e baixar o aplicativo YAZIO para instalação.

§ 3 Utilização dos serviços YAZIO

(1) Os serviços da YAZIO podem ser utilizados gratuitamente ou mediante pagamento; isso também se aplica, em particular, à utilização dos serviços por meio do aplicativo YAZIO. No caso de instalação unicamente por meio de uma plataforma de distribuição, o aplicativo é sempre gratuito. Uma utilização paga sempre requer o consentimento expresso e específico do usuário no aplicativo (veja também § 5 e § 6). 

(2) Basicamente o aplicativo YAZIO pode ser instalado e operado em todas as plataformas e dispositivos finais suportados pela YAZIO, inclusive celulares, smartwatches, tablets e outros dispositivos móveis. 

(3) Ao utilizar o site ou instalar o aplicativo, o usuário declara que concorda com estes TCG. Se o usuário tiver baixado o aplicativo numa plataforma de vendas de um terceiro e acessar os serviços oferecidos pela da YAZIO através deste aplicativo, ou seja, ao aplicativo de um terceiros, aplicam-se adicionalmente os respectivos termos e condições, ou ainda, termos de uso desta plataforma de vendas; caso ocorram contradições neste contexto, prevalecem os TCG aqui indicados

(4) O usuário confirma que as informações por ele fornecidas são verdadeiras, atuais e completas. Pressupõe-se a atualização regular destas informações pessoais. 

(5) O usuário é obrigado a proteger sua conta contra acesso não autorizado e uso indevido. Quaisquer suspeitas ou infrações neste contexto devem ser informados de imediato ao provedor. Eventuais reembolsos de pagamentos não autorizados só serão levados em consideração após uma indicação bem-sucedida de uma infração. 

(6) Se o provedor verificar um comportamento abusivo por parte de um usuário, terá o direito de encerrar a respetiva conta. 

(7) Para poder usar o nosso aplicativo você tem de ter pelo menos 16 anos de idade, a menos que um dos pais ou responsáveis tenha consentido com a instalação e a subsequente utilização de nosso aplicativo, em conformidade com a lei respetivamente aplicável. Se a YAZIO vier a saber que os dados pessoais de um menor de idade com menos de 16 anos foram coletados sem o consentimento prévio dos pais, o provedor tomará as medidas necessárias para apagar esses dados de imediato.

§ 4 Recomendações de saúde para a utilização dos serviços da YAZIO

(1) O provedor não é uma organização médica e suas recomendações não constituem aconselhamento médico. Devido à possível de perda indesejada de peso devido à utilização dos serviços da YAZIO, recomenda-se em casos individuais que o usuário consulte um médico antes iniciar a utilização dos serviços da YAZIO, para com auxílio do médico ajustar as recomendações individuais feitas pelo provedor. Isso se aplica em especial a usuários que já se encontram em tratamento médico e que estejam tomando medicamentos prescritos para tratar uma doença clinicamente diagnosticada. O provedor recomenda que o uso dos serviços da YAZIO seja acompanhados por um médico e que sejam feitos check-ups médicos regularmente. O provedor não assume qualquer responsabilidade pelas ações dos usuários. Nenhum conteúdo deve ser entendido como complemento à ou substituição das informações fornecidas por um médico ou farmacêutico. Ao concordar com os presentes TCG, o usuário confirma que sua saúde é de sua exclusiva responsabilidade. 

(2) O Provedor recomenda que o usuário mantenha seu peso dentro das indicações de peso saudável estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), ou seja, em correspondência a um índice de massa corporal (IMC) entre 18,5 e 25. O IMC pode ser calculado com a seguinte fórmula: Peso corporal (em kg) dividido pela altura (em metros) ao quadrado.

§ 5 Criação de uma conta de usuário

(1) O aplicativo da YAZIO pode ser usado com ou sem um a conta personalizada de usuário. Ao criar uma conta personalizada de usuário, o usuário tem de entrar seu endereço de e-mail e atribuir uma senha. O usuário pode a qualquer momento converter sua conta anônima já existente em uma conta personalizada, para tanto basta interligar endereço de e-mail e conta de usuário. 

(2) Com referência à utilização do aplicativo YAZIO com o Apple Watch - mesmo que ele não esteja conectado com o iPhone do usuário - é necessário apenas criar uma conta de usuário por meio de "Continue with/Sign in with Apple".

(3) A utilização do aplicativo YAZIO também funciona vinculando o aplicativo ao perfil do usuário com um operador de plataforma, por exemplo, criando uma conta de usuário YAZIO por meio de "Continuar com/Sign in with Google".

§ 6 Prazo e cancelamento de serviços gratuitos

Quando os serviços da YAZIO são utilizados gratuitamente, o contrato de utilização poderá ser cancelado tanto pela YAZIO quanto pelo usuário com um aviso prévio de 14 dias para o endereço de e-mail help@yazio.com, ou ainda, para o endereço de e-mail fornecido pelo usuário. O usuário também tem a opção de cancelar sua conta nas configurações do aplicativo.

§ 7 Duração, prorrogação e rescisão de serviços cobráveis

(1) A YAZIO oferece aos seus usuários assinaturas com diferentes durações fixas e taxas de utilização respetivamente ajustadas ao período de duração da assinatura, sendo que estas assinaturas devem ser pagas antecipadamente para que todos os serviços estejam disponíveis sem restrições (doravante também denominadas "YAZIO PRO" ou "funções PRO"). 

(2) Se o usuário quiser utilizar a variedade de funções da versão paga do aplicativo YAZIO, ele poderá adquirir as funções PRO através do site da YAZIO, ou ainda, atualizar o aplicativo por meio da chamada "compra in-app" numa plataforma de vendas. 

(a) Para adquirir as funções PRO no site do provedor, o usuário deve fazer login ou registrar-se com seu endereço e-mail e senha. Em sua conta de usuário, ele pode visualizar as diferentes assinaturas e adquiri-las na página do respetivo produto. 

(b) Se o usuário realizar o upgrade por intermédio de uma plataforma de vendas, o procedimento específico será regido pelas condições do respetivo operador da plataforma. O contrato de compra será regido pelos termos e condições da respetiva plataforma de vendas. Esses termos e condições também determinam se o contrato de compra é celebrado entre o usuário e a plataforma de vendas ou entre o usuário e o provedor.

(3) A YAZIO pode oferecer temporariamente a seus usuários a oportunidade de utilizar a assinatura selecionada gratuitamente por um período especificado pela YAZIO quando usuário efetua a respetiva compra no site ou numa plataforma de vendas, como a Google Play Store ou a App Store (assinatura por período de teste). A assinatura por período de teste tem início no dia em que o processo de compra é concluído. Com a conclusão da assinatura por período de teste o usuário é informado sobre a duração do período de teste. Durante o período de teste ainda não é debitado nenhum pagamento, contudo, a YAZIO pode demandar que o usuário forneça seus detalhes de pagamento no início da assinatura de teste. Se o usuário não cancelar a assinatura de teste dentro do período de teste determinado pela YAZIO, a assinatura de teste será automaticamente convertida em uma assinatura paga, por tempo limitado. O usuário é informado sobre isso e deverá declarar seu consentimento. A taxa de assinatura correspondente será cobrada automaticamente do usuário ao final do último dia do período de teste determinado pela YAZIO; as funções PRO serão ativadas automaticamente para o usuário depois de concluída a conclusão da compra. A YAZIO pode alterar o escopo dos serviços da assinatura de teste ou encerrar a oferta de uma assinatura de teste a qualquer momento.

(4) A assinatura por tempo limitado deverá ser executada por pelo menos o período originalmente selecionado pelo usuário mais qualquer período de assinatura de teste anterior especificado pela YAZIO. 

(5) O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento ao final da duração selecionada. Se não houver cancelamento, a assinatura prolonga-se por um período indefinido, em conformidade com os termos e condições da assinatura inicial e poderá ser cancelada pela YAZIO ou pelo usuário a qualquer momento, com aviso prévio de um mês até o final do mês. Se o usuário tiver pago antecipadamente, serão reembolsados saldos existentes.

(6) Se a assinatura tiver sido adquirida no site yazio.com, a rescisão deverá ser feita por meio do botão de rescisão disponível no rodapé, no aplicativo ou por e-mail endereçado a help@yazio.com; se o provedor rescindir o contrato, deverá comunicar a rescisão ao usuário por meio de mensagem enviada ao endereço de e-mail fornecido pelo usuário. Se a assinatura tiver sido adquirida numa plataforma de vendas, a assinatura poderá ser cancelada nas respectivas lojas de aplicativos /app-stores/, conforme descrito no gerenciamento de assinaturas. 

(7) As disposições acima não afetam o direito de rescisão extraordinária por justa causa. A YAZIO entende que justa causa está dada, em especial, quando o usuário viola a lei aplicável ou obrigações contratuais fundamentais. As disposições do § 10 também não serão afetadas.

(8) Se o usuário falecer, seus herdeiros terão o direito de cancelar a assinatura de acordo com o disposto nos parágrafos 5 a 7.

§ 8 Pagamento da taxa de utilização

(1) Após adquirir as funções PRO no site da YAZIO, o usuário obtém uma fatura com a taxa de utilização a ser paga, a não ser que tenha sido acordado outro método de pagamento. Se o usuário optar por uma assinatura por tempo limitado com uma fase de teste prévia (assinatura de teste), determinada e comunicada pela YAZIO, a taxa de utilização da assinatura só será devida no final do último dia da fase de teste. Após o período de teste, a taxa de utilização para o respectivo período de assinatura é devida de imediato e deve ser paga antecipadamente pelo usuário. Se a assinatura por tempo limitado não for precedida de um período de teste, a taxa de uso do respectivo período de assinatura vence imediatamente e deve ser paga de imediato após a conclusão da compra.

(2) Se uma taxa devida não puder ser cobrada de uma conta bancária especificada pelo usuário, este é obrigado a pagar os custos incorridos. Se os pagamentos efetuados forem estornados ou se o usuário não pagar os montantes devidos, a YAZIO está autorizada a bloquear todos os serviços ou o acesso a determinados serviços.

(3) As compras no aplicativo /”in-app”/ são cobradas através da respectiva plataforma de vendas. Valem as condições de pagamento especificadas pelo respectivo operador da plataforma.

§ 9 Alterações na taxa de utilização

O provedor reserva-se o direito de alterar a taxa de utilização das opções de assinatura. Estas alterações de preço só entram em vigor depois que expirar a assinatura, ou ainda, quando vencer o pagamento da renovação da assinatura. No caso de aumentos de preços pendentes, O provedor informará o usuário de um próximo aumento dos preços pelo menos 30 dias antes da planejada alteração da taxa de utilização. Se a notificação do aumento de preço for feita com menos de 30 dias de antecedência, a alteração só entrará em vigor após a próxima data de pagamento.

§ 10 Alterações, interrupções, cancelamento dos serviços YAZIO

(1) O Provedor é livre para alterar a qualquer momento os serviços que oferece e, neste contexto, por exemplo, alterar, interromper ou descontinuar os serviços gratuitos do aplicativo YAZIO de modo temporário ou permanente, por completo ou em partes. Isso também vale para ofertas de assinaturas por tempo limitado.

(2) O provedor irá informar o usuário sobre alteração, interrupção ou descontinuação planejada dos serviços cobráveis com uma antecedência de 30 dias. O provedor publicará as respetivas tarifas de utilização atualizadas.

(3) O usuário é livre para rescindir sua assinatura extraordinariamente quando a alteração, interrupção ou descontinuação do serviço representar uma desvantagem descabida ou quando o equilíbrio contratual entre as partes for significativamente perturbado de outro modo. Se o usuário exercer seu direito de rescisão, ele eventualmente tem direito a um reembolso pro rata pela parte não utilizada de sua assinatura cancelada. O provedor é responsável exclusivamente por reembolsos concedidos de acordo com estes termos e condições. 

(4) A assinatura com o respetivo prazo acordado finda se o provedor ou a plataforma de vendas utilizada pelo provedor cessar completamente de fornecimento dos serviços, ou ainda, as suas operações comerciais.

(5) Os presentes TCG permanecem válidos também para serviços modificados. 

§ 11 Garantia de conformidade, garantia

(1) Na medida em que for celebrado um contrato de compra entre o provedor e o usuário, o provedor passa a ser responsável por defeitos no aplicativo em conformidade com as disposições legais aplicáveis, em particular com as disposições gerais dos parágrafos 434 e seguintes do Código Civil Alemão (BGB). Com referência a empresários o período de garantia para o aplicativo fornecido pelo provedor corresponde a doze meses.

(2) O provedor se empenha para garantir que o aplicativo YAZIO esteja sempre disponível na íntegra e livre de erros, porém, não assume garantia. 

§ 12 Responsabilidade

(1) Estão excluídos direitos de indenização por perdas e danos do usuário. Contudo, não estão excluídas as reivindicações do usuário por danos causados à vida, à integridade física, à saúde, ou ainda, devidas à violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações essenciais), assim como não está excluída a responsabilidade por outros danos devidos a uma violação intencional ou negligente das obrigações do provedor, cometida pelo provedor, por seus representantes legais ou por seus executores. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento é necessário para atingir o objetivo do contrato.

(2) No caso de violação das obrigações contratuais essenciais, o provedor somente será responsável pelos danos previsíveis típicos do contrato, quando estes danos tiverem sido causados por negligência simples, a não ser que se trate de reivindicações do usuário por danos causados à vida, à integridade física ou à saúde.

(3) As restrições referidas nos parágrafos 1 e 2 também se aplicam em favor dos representantes legais e executores do provedor, quando as reivindicações são feitas valer diretamente contra estes.

§ 13 Informações sobre o direito de rescisão

(1) Se o contrato for celebrado com a YAZIO (e não com o operador da plataforma), o usuário, sendo um consumidor, tem um direito legal de rescisão em relação ao próprio provedor; as respetivas informações seguem abaixo. 

(2) Informações sobre o direito de rescisão

Direito de rescisão

O usuário tem o direito de rescindir o presente contrato num prazo de quatorze dias, sem apresentar qualquer motivo. O prazo de quatorze dias é contado a partir da data de conclusão do contrato. Para exercer o direito de rescisão, o usuário deve informar a YAZIO (YAZIO GmbH, Kartäuserstr. 13a, 99084 Erfurt, help@yazio.com, Tel. +49 361 34948399) sobre sua decisão de rescindir este contrato através de uma declaração unívoca (por exemplo, por correio ou e-mail). Para tanto deve ser utilizado o modelo de formulário de rescisão em anexo, sem que isso seja obrigatório. Para que o prazo de rescisão seja considerado cumprido, basta enviar a respetiva notificação de rescisão antes que o respetivo prazo tenha expirado.

Consequências da rescisão

Se o usuário cancelar este contrato, YAZIO deverá reembolsar todos os pagamentos recebidos do usuário imediatamente e, no máximo, no prazo de quatorze dias a partir do dia em que a notificação da rescisão do respetivo contrato tiver sido recebida. O reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento que o usuário originariamente utilizou para efetuar o pagamento, a não ser que provedor e usuário tenham expressamente acordado de outra forma de reembolso; em nenhum caso será cobrada uma taxa de reembolso.

(3) Modelo de formulário de rescisão

(Caso pretenda rescindir o contrato, pedimos que preencha e nos envie este formulário).

- Para: help@yazio.com

OU

- Para: YAZIO GmbH, Kartäuserstr. 13a, 99084 Erfurt, Alemanha, Tel. +49 361 34948399

- Por meio desta, eu/nós (*), rescindo/rescindimos o contrato celebrado por mim/nós (*) referente à aquisição das seguintes mercadorias (*) / da prestação do seguinte serviço (*)

- Encomendado no dia (*) / recebido no dia (*)

- Nome do(s) consumidor(es)

- Endereço do(s) consumidor(es)

- Endereço de e-mail registrado na YAZIO ou indicação do ID de usuário usado pelo(s) consumidor(es)

 - Assinatura do(s) consumidor(es) (somente em caso de notificação em papel)

- Data

(*) Riscar o que não for pertinente

§ 14 Resolução de conflitos online na UE

A Comissão Europeia criou uma plataforma na internet para promover a resolução de conflitos online (ODR) (art. 14, inciso 1, ODR-VO e parágrafo 36 VSBG /lei que regulamenta a resolução de conflitos para consumidores/). A plataforma serve como serviço de apoio para a resolução extrajudicial de conflitos relacionados com obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda celebrados online. A plataforma pode ser acessada com o link: ec.europa.eu/consumers/odr

§ 15 Disposições finais

(1) Os contratos entre o provedor e o usuário são regidos pela legislação da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. Permanecem inalteradas as disposições legais que restringem a escolha da lei e que determinam a aplicabilidade de disposições obrigatórias, em particular do país no qual o usuário, como consumidor, tem sua residência habitual. 

(2) Se o usuário for um comerciante, uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público, o foro competente para todos os conflitos decorrentes de relações contratuais entre o usuário e o provedor será a sede registrada do provedor.

(3) Ainda que determinados pontos sejam legalmente inválidos, o contrato permanecerá vinculativo em suas demais partes restantes. Os pontos inválidos serão substituídos pelas disposições legais pertinentes, quando existentes. Contudo, se esse procedimento representar um rigor inaceitável para uma das partes contratantes, o contrato se tornará inválido como um todo.

(4) A YAZIO disponibiliza estes Termos e Condições Gerais aos seus usuários em diversos idiomas. Porém, ponto de partida destes Termos e Condições Gerais é a versão em língua alemã e, por conseguinte, a versão em alemão prevalece sobre as demais versões traduzidas e é tomada por base em caso de conflitos, mal-entendidos ou contradições.


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The following persons are responsible for the content pursuant to Section 55 (2) RStV (German Broadcasting Interstate Treaty): Florian Weißenstein, Sebastian Weber

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